GALVÃO ASSINA PLANO ESTADUAL E MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

GALVÃO ASSINA PLANO ESTADUAL E MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

Neste dia ­­02 de junho de 2015, o Prefeito Municipal Neri Pederssetti assinou o Plano Estadual e Municipal de Regularização Fundiária. 

O objetivo do Plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por pessoas e famílias de baixa renda. O programa “Lar Legal” visa assegurar ao morador, a legalização do lote/terreno, concedendo o título de propriedade (matrícula) ao proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

O principal público-alvo são as famílias em situação de vulnerabilidade social, onde as mesmas estiverem morando no imóvel cujo loteamento exista há mais de 5 anos comprovadamente,

        A prefeitura efetua o levantamento sobre a documentação dos lotes a serem regularizados com a ajuda da entidade credenciada e técnicos, com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas.

“A ativa participação de todos contribuirá para atender o justo anseio da população de ter a documentação de sua propriedade legalizada”