AUDIÊNCIA PÚBLICA

ESTADO DE SANTA CATARINA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

MUNICÍPIO DE GALVAO

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2013

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §
1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a
Administração Municipal de GALVAO, Estado De Santa Catarinaatravés do
presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para
participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento
das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2013, a
qual será realizada no próximo dia 27 de Fevereiro de 2014, às 13:30 horas,
tendo como local a Camara de Vereadores.

Um dos pilares de sustentação da Lei de
Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação
popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é
de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e
colaboração com o Poder Público.

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